MEI

 O que é o MEI?

O MEI é o Microempreendedor Individual, pessoa que trabalha por conta própria e se formalizou como pequeno empresário numa das mais de 400 modalidades de serviços, comercio ou indústria que podem ser MEI. Ele não possui sócio e nem tem sociedade com nenhuma outra empresa. É aquela pessoa que saiu da informalidade e passou a ser uma pessoa jurídica. 

A criação da categoria MEI se deu devido a necessidade de formalizar os trabalhadores brasileiros que trabalhavam de forma informal, criando assim um amparo legal e segurança jurídica para essa parte da população. A responsável pela criação do MEI é a Lei Complementar nº 128, de 2008.

Quem pode ser MEI?

Para ser MEI é preciso seguir algumas regras, como: Ter faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano; não ser socio, titular ou administrador de outra empresa; e exercer uma das atividades autorizadas pelo MEI.

Cada Microempreendedor Individual pode ter até 16 atividades diferentes cadastras em um mesmo CNPJ MEI. Uma como atividade principal e as outras 15 como atividades secundárias. A lista geral de atividades permitidas pelo MEI possui mais 400 itens. Dentre elas podemos destacar vendedor de roupas, doceira, cabelereiros, manicures, costureiras, artesãos, borracheiros, eletricistas, comércios, industrias e serviços; Essas são algumas das atividades podem ser MEI.

Faturamento MEI

Desde 2018 o limite de faturamento do MEI passou a ser até R$ 81.000,00 por ano, o que fica R$ 6.750,00 por mês. Isso não significa que o MEI pode comprar à vontade e só vender R$ 6.750,00 no mês. A Secretária da Fazenda do Estado controla as compras e vendas de todas as empresas com inscrição estadual.

Como criar o MEI

Para criar seu MEI basta acessar o Portal do Empreendedor, onde toda a parte da formalização está disponível gratuitamente. No entanto, é preciso ter bastante cuidado quando for procurar o portal na internet, já que existem sites parecidos, feitos para confundir, onde é gerado uma taxa de cobrança para a criação do MEI.

O site oficial do Governo é o http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ e pode ser acessado por aqui.

Taxas MEI (Impostos e contribuição para a previdência social)

Se registrando MEI, o empreendedor passa a ter a obrigação de pagar a guia DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual), já que o MEI, obrigatoriamente, adere ao regime do Simples Nacional. Nessa guia são pagos o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

O MEI é isento de pagar outras taxas, como Imposto de Renda para Pessoa Jurídica, o PIS, o CONFINS, o IPI e o CSLL.

O vencimento do imposto, também conhecido como DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é até o dia 20 de cada mês, passando para o próximo dia útil, em caso de final de semana ou feriados. O boleto pode ser acessado via o Portal do Empreendedor ou aplicativo MEI Fácil para celular.

O cálculo da DAS é feito da seguinte maneira:

R$ 53,25 – para comércio ou indústria. Sendo de 5% sobre o valor do Salário Mínimo para o INSS, mais R$ 1,00 referente ao ICMS.

R$ 57,25 – para a prestação de serviços. Sendo de 5% sobre o valor do Salário Mínimo para o INSS, mais R$ 5,00 referente ao ISS.

R$ 58,25 – Para serviços e comercio. Sendo de 5% sobre o valor do Salário Mínimo para o INSS, mais R$ 1,00 referente ao ICMS e mais R$ 5,00 referente ao ISS.

Fora a DAS, o MEI só precisará pagar impostos no caso de contratação de funcionário.